Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga (Resolução nº 002, de 12/05/2020), em relação a participação popular - tribuna livre, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação as compras, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa INCORRETA.

Conforme o Procedimento e Julgamento previsto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

Com fulcro na Lei Complementar Federal nº 101/2000, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Conforme a Lei supracitada, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Estas comunicações oficiais são redigidas pela Administração Pública, porém o destinatário pode ser tanto o próprio Poder Público, quanto os particulares em geral.

Neste manual constam alguns atributos da redação oficial, sendo que estes decorrem da Constituição, que dispõe, no art. 37: "A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade, a impessoalidade e a eficiência princípios fundamentais de toda a administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais.

http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/

assuntos/manual-de-redacao-da -presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

Conforme o manual citado, em relação aos atributos, assinale CORRETAMENTE a alternativa que conste uma característica da redação oficial.

Analise a seguinte questão e marque V para verdadeiro e F para falso.

Conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, que estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor estável só perderá o cargo:

( )Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa.

( ) Em virtude de protocolo de processo judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme o artigo 3º,§2º da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Estes possuem uma série de deveres e obrigações. Marque a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do servidor público.

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), mais especificamente em relação as modalidades, limites e dispensa, marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, que estabelece o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, assinale a alternativa CORRETA.