Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.

( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.

( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.

( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A lei nº 14.133 / 21, também chamada a nova lei das licitações, prevê as seguintes modalidades de licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Convite.

IV. Concurso.

V. Leilão.

VI. Tomada de preços.

VII. Diálogo competitivo.

Estão corretas as afirmativas:

Os normativos legais para licitações e contratos administrativos no Brasil tem gerado algumas polêmicas. Assinale a alternativas correta.

A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

O orçamento-programa foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67 e está diretamente relacionado ao planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. É expresso por um conjunto de ações a serem realizadas e pela identificação dos recursos necessários. Analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada ano, deve ser será elaborado um orçamento-programa, que pormenorize a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que sirva de roteiro à execução coordenada do programa anual.

II. Na elaboração do orçamento-programa são considerados, apenas os recursos consignados no orçamento da União, desconsiderando-se os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

III. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaboram, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

IV. No orçamento-programa, toda atividade deve ajustar-se a ele e à programação governamental. Os compromissos financeiros só podem ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 4.320 / 64 em seu artigo 40 diz que créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os créditos adicionais classificam se em suplementares, especiais e extraordinários.

( ) Os créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

( ) Os créditos adicionais terão sempre vigência de dois exercícios financeiros, a partir do exercício em que forem abertos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Há, em nossa Língua, algumas regras que determinam o correto uso da concordância verbal e nominal. Assinale a alternativa que apresenta erro de concordância.