Questões do Concurso Câm. Itatiba-SP - IBFC

2730999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Financeiro
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado, conforme a mencionada lei é o que satisfaz apenas as condições de atualidade, regularidade e continuidade

B

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

C

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, mesmo motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações

D

Se constatada a inadimplência do usuário do serviço público, a concessionária ou permissionária pode interromper a prestação do serviço em qualquer dia da semana, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado

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2730998 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

B

Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

C

A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

D

A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

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2730997 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Agentes Públicos

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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2730996 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social

B

Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

C

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

D

Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão

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2730995 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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2730994 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da Administração

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando

B

Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais

C

Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais

D

Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados

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2730993 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Financeiro
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

Com relação ao impacto na situação patrimonial líquida das entidades públicas, a receita orçamentária pode ser efetiva ou provisória

B

Com relação à categoria econômica, as receitas orçamentárias podem ser receitas correntes ou receitas de custeio

C

Com relação ao ingresso de recursos financeiros nos cofres públicos, as receitas podem ser receitas orçamentárias ou ingressos extraorçamentários

D

Os ingressos extraorçamentários representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário

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2730992 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Financeiro
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O orçamento-programa foi instituído no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67 e está diretamente relacionado ao planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. É expresso por um conjunto de ações a serem realizadas e pela identificação dos recursos necessários. Analise as afirmativas a seguir:

I. Em cada ano, deve ser será elaborado um orçamento-programa, que pormenorize a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que sirva de roteiro à execução coordenada do programa anual.

II. Na elaboração do orçamento-programa são considerados, apenas os recursos consignados no orçamento da União, desconsiderando-se os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

III. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaboram, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.

IV. No orçamento-programa, toda atividade deve ajustar-se a ele e à programação governamental. Os compromissos financeiros só podem ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

Estão corretas as afirmativas:

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2730991 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Assistente Financeiro
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei nº 4.320 / 64 em seu artigo 40 diz que créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os créditos adicionais classificam se em suplementares, especiais e extraordinários.

( ) Os créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

( ) Os créditos extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

( ) Os créditos adicionais terão sempre vigência de dois exercícios financeiros, a partir do exercício em que forem abertos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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2730990 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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No que concerne ao tema da medicina e da segurança do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados

B

É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas

C

O Ministério do Trabalho deve dispor sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia

D

As normas trabalhistas determinam a realização de exame médicos, por conta do empregador, nos casos de admissão e de demissão; já o exame médico periódico deve correr por conta do empregado