A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sobre prescrição prevista no Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz responderá civil e regressivamente por perdas e danos, quando

Sobre suspeição do juiz, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Há suspeição do juiz quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

( ) Há suspeição do juiz quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

( ) Há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau.

( ) Há suspeição do juiz quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 6.766/79, qual é a metragem mínima de um lote considerando os requisitos urbanísticos para loteamento?

Sobre a sessão legislativa prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Andirá-PR, assinale a alternativa correta.

De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.170/1993, assinale a alternativa correta sobre o auxílio reclusão.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal nº 13.019/2014, são obrigações do gestor, exceto: