Esgotados os meios administrativos colocados à disposição do servidor, é assegurada a postulação judicial, perante a justiça comum. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.170/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. A definição se refere a

De acordo com o Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a

Sobre a Lei de Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

( ) É classificado como grau de sigilo ultra secreto no âmbito da administração pública federal informações de autoridades como corregedor geral da União.

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar que retardar deliberadamente o fornecimento de informações.

Tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados (Secretaria do Estado e Cultura, Alagoas). Com base na Lei nº 25/37 e a função social da cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

II. A coisa tombada poderá sair do país por prazo indeterminado, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

III. As coisas tombadas que pertentem a União, aos Estados ou aos Municípios, não poderão ser transferidas de uma entidade a outra.

IV. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A definição se refere a

Assinale a alternativa correta. Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real os

É um mecanismo clássico de organização e limitação do poder político, e consiste em impedir que todas as funções sejam concentradas em uma única estrutura organizacional. A definição se refere a

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o recurso cabível contra sentença que denega ou concede mandado de segurança será: