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523471
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:
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São órgãos de participação direta dos diversos
segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a
eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias
referentes a cada setor da Administração Pública
Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:
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Em relação aos direitos e vantagens concernentes aos
Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora, de
acordo com o previsto em seu Estatuto, analise os
itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. A remuneração do servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão será paga na forma prevista na lei de diretrizes dos planos de carreira.
III. O vencimento do cargo efetivo, sem acréscimo das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
IV. Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
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O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso.
Essa transmissão engloba, EXCETO:
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Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz
de Fora, é INCORRETO dizer que:
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De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal
de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da
política de Mobilidade Urbana:
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Ainda de acordo com o Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta do Município de
Juiz de Fora a recondução é o retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá
de:
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Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo
9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.
A sequência CORRETA está em:
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É um dos objetivos da política de segurança alimentar
e nutricional sustentável, segundo a Lei Orgânica do
Município de Juiz de Fora:
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Município de Juiz de Fora,
de suas Autarquias e Fundações Públicas, o retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria, é
chamado de:
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