Lei Antifumo

LENIO LUIZ STRECK

Ronald Dworkin, um dos maiores juristas do mundo, sustenta que o direito deve ser aplicado por princípios — e não por política ou por moralismo. Isso quer dizer que pouco deve importar se o juiz ou o governo gostam ou desgostam de algo. Em nome da moral não é possível superar a Constituição, mesmo que isso me desagrade ou que desagrade a outras pessoas.

A regulamentação da Lei Antifumo é uma clara tentativa de corrigir moralmente a Constituição. Fumar é um ato de liberdade individual, protegido pela Constituição da República. Representa uma ação de autonomia e um exercício de liberdade individual dos cidadãos. Nesse contexto, as alterações promovidas na legislação pela nova Lei Antifumo, recentemente promulgada, caminham na contramão das liberdades constitucionais e invadem de modo grotesco a esfera privada de convívio do social.

Na verdade, a nova lei representa apenas mais um capítulo do recrudescimento no tratamento legal dos fumígenos pelo governo federal. Ora, ninguém nega que o cigarro faz mal. De um lado, queremos resolver o problema do morticínio pelo tabaco com o fechamento das possibilidades de as pessoas fumarem. Mas, de outro, milhares de pessoas morrem anualmente no Brasil por causa do violento trânsito automobilístico. Na guerra do trânsito, fazemos o contrário: o governo facilita a compra de automóveis via isenção de IPI. Neste ponto é possível fazer uma provocação: alguém defenderia a ideia de que a transferência de recursos federais seria inconstitucional?

No caso em questão, nenhum governo chega ao absurdo extremo de proibir de modo absoluto o fabrico de fumígenos, porque isso significaria abrir mão do alto imposto incidente sobre cigarros. Todavia aprova-se uma legislação politicamente correta que determina como as pessoas devem fazer uso do cigarro, como se coubesse aos agentes públicos condicionar a conduta dos indivíduos em seus momentos de lazer e descontração.

Após o processo de secularização ocorrido com a modernidade, não compete ao Estado a tarefa de “melhorar o cidadão”, de interferir nessa relação privada. O governo, porém, insiste em querer condicionar as ações dos particulares com base nas mais diversas justificações. Os argumentos defendidos muitas vezes giram em torno de temas como a defesa da saúde pública — como se a referência a essa questão tivesse a capacidade de legitimar medidas arbitrárias de restrição aos cigarros.

Por exemplo, se uma pessoa desrespeita a placa de proibido fumar num bar, quem paga é o dono do bar. Não só é tolhida a liberdade de um indivíduo de fumar em determinado estabelecimento, como a culpa pela infração cometida recai sobre terceiro! Qual é a lógica de impor a responsabilização da pessoa jurídica? O objetivo aqui seria, mais uma vez, gerar outra fonte de receita para o Estado?

Ainda mais grave é a bizarra proibição de fumar em locais fechados (ou “semiabertos”, mais uma invenção do legislador). E a partir disso surgem as exceções arbitrárias. Determina a lei que, em cerimônias religiosas, é possível pitar em locais fechados. A condição de Estado laico aqui não significa nada, pois não?

Não é possível abrir um bar de fumadores, voltado para o público fumante. Dito de outra forma, é vedado que particulares fiquem de acordo em inaugurar um espaço onde se possa habitualmente beber e fumar, detendo um espaço específico destinado para tanto. Contudo, num local de culto religioso — onde pessoas também pactuaram que vão fumar em determinadas circunstâncias —, fumar é possível mesmo se o ambiente for fechado. Essa exceção se estende também a uma tabacaria fechada. A lei ficou, assim, como um queijo suíço.

Parece-me inconstitucional a proibição de que bares coloquem advertência na sua porta de que possuem locais de convívio destinados exclusivamente a fumadores. Quem não quiser frequentar pode fazer a escolha de não o fazer. Sob esse aspecto, a questão nem mesmo é complexa: só vai ao bar quem quer — e o governo federal nada tem que interferir na esfera de convivência social dos cidadãos brasileiros. Simples assim. Há limites para a intervenção do Estado na vida das pessoas e dos comerciantes.

Trata-se de interferência estatal indevida nas esferas de autonomia do indivíduo e do livre empreendedorismo. A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos. Faço a seguinte indagação: em que momento da história constitucional brasileira foi pactuado que o governo federal possui atribuição para determinar como serão, ou não, os bares e restaurantes?

Atualmente, não é politicamente correto falar a favor dos fumadores no Brasil. A porcentagem de cidadãos fumantes no País é menor do que outrora, e esse público representa uma fatia relativamente pequena da população. Muitas pessoas veem a proibição com bons olhos pela simples razão de não fumarem. Ou seja, amplos setores da sociedade não se importam com a agressividade das restrições ao tabaco porque tal assunto não os atinge diretamente.

A liberdade de escolha é condição de efetividade da democracia liberal, é fator determinante para o amadurecimento do Estado Constitucional de Direito. A defesa intransigente das liberdades individuais dos fumadores não é endereçada apenas a essa minoria de cidadãos que optou por fumar regularmente tabaco e derivados. Como qualquer restrição à liberdade individual, não se trata de um problema único e exclusivo dos fumantes — como comumente se faz crer —, mas sim de toda coletividade, que se vê tolhida em seu exercício de arbítrio.

Observação final: eu não sou fumador.

STRECK, Lenio Luiz. Lei Antifumo. O Estado de S. Paulo, São Paulo,

28 jan. 2015. Disponível em: <opiniao.estado.com.br/noticias/geral,lei-antifumo-imp-,1625789>. Acesso em: 24 abr. 2015.

Assinale a alternativa que está de acordo com as ideias apresentadas no texto.

É CORRETO afirmar que o Adicional de Responsabilidade na Rede de Atenção às Urgências (ARRAU), existente no âmbito da administração pública de Juiz Fora, tem como destinatários:

“Há limites para a intervenção do Estado na vida das pessoas e dos comerciantes.”

Assinale a alternativa em que a oração destacada NÃO apresenta a mesma função que o termo em destaque no período em análise.

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Além disso, os artigos 85, 89, 100 e 104 dessa mesma lei determinam que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Baseado nessa lei, sobre o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a alternativa INCORRETA.

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que devem ser incluídas ou excluídas na consolidação. A consolidação das demonstrações contábeis é o processo de agregação dos saldos das contas de mais de uma entidade com o objetivo de disponibilizar os macro agregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado.

Sobre o aludido processo de consolidação, assinale a alternativa INCORRETA.

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em duas, planejamento e execução. A etapa da execução se desdobra em três estágios. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses estágios, tomando por base os preceitos das Leis 4.320/1964 e 5.172/1966.

Os resultados gerais do exercício das entidades do setor público devem ser divulgados em demonstrações contábeis, das quais fazem parte o Balanço Patrimonial e o Balanço Financeiro.

No que tange à estrutura dessas duas demonstrações, em especial sobre os grupos de contas e os conteúdos (significados) das contas, é INCORRETO afirmar que:

Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista são obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

Analise as afirmativas sobre os preceitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, em relação a essa obrigação, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não são retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições citadas nos pagamentos efetuados a fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

( ) Aplicam-se, subsidiariamente, às contribuições citadas, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória e de declaração inexata.

( ) Nos pagamentos de seguros de diversos tipos/modalidades, ainda que por intermédio de corretora, a retenção é feita sobre o valor total do prêmio que estiver sendo pago à seguradora, deduzidas as parcelas correspondentes à corretagem.

( ) Os valores do IR e das contribuições sociais retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e pode ser compensado pelo contribuinte que sofreu a retenção.

( ) Nos pagamentos a serviços de propaganda e publicidade, a retenção é efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das respectivas notas fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Um ativo intangível é um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais. As entidades do setor público devem adotar os tratamentos contábeis adequados para o ativo intangível, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca desse item do ativo não circulante.

Analise as seguintes afirmações sobre reconhecimento, mensuração e baixa do valor contábil de itens do ativo imobilizado.

I. O reconhecimento inicial de um ativo intangível pode ocorrer de três formas: aquisição separada, geração interna e aquisição por meio de transações sem contraprestação. No caso de geração interna, o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura deve ser reconhecido como ativo.

II. Um ativo intangível pode ser adquirido por meio de transações sem contraprestação. Nesses casos, os custos incorridos que sejam diretamente atribuídos à preparação do ativo para o uso pretendido devem ser acrescidos ao valor de registro inicial.

III. Um ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente ao custo. Após o seu reconhecimento inicial, deve ser mensurado ao custo, menos a eventual amortização acumulada e a perda por irrecuperabilidade ou reavaliação, quando aplicável.

IV. Um ativo intangível deve ser baixado quando não apresentar mais utilidade para a entidade ou por ocasião de sua alienação, e os ganhos ou perdas decorrentes da baixa devem ser determinados pela diferença ente o valor líquido da alienação e o valor contábil.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas: