A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Com tal comando em mente, à luz do texto constitucional pátrio, queda-se correto apenas o que se afirma em:

O jurista José Afonso da Silva divide as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade em: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Assim, temos que as normas de eficácia plena são aquelas que, apenas com o texto constitucional, são capazes de produzir todos os seus efeitos , corretamente informados apenas em:

Conforme positivado no art. 25 da CRFB (05.10.1988), os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição. Diante disso, podemos afirmar corretamente que incluem-se entre os bens dos Estados:

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:

Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

Ainda que a Constituição Federal não conceitua serviço público, a tarefa foi recentemente desempenhada pela legislação infraconstitucional através da Lei Federal nº 13.460/17 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), que conceituou, como sendo uma atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública. Contudo, a classificação dos serviços públicos quanto à adequação coube à doutrina, que definiu aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, nos quais à Administração Pública faz uso da sua supremacia perante os demais administrados. Neste caso, os serviços são indelegáveis, devendo ser prestados pelo próprio Poder Público de forma gratuita ou baixa remuneração, a fim de que possam ser usufruídos por toda coletividade. É o que ocorre com a saúde pública, segurança pública etc, chamados corretamente apenas de:

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que prestam serviços públicos e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. São criadas por lei específica e têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias podem desempenhar atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado, município ou governo. Diante disso, é um exemplo de autarquia apenas o apresentado corretamente em:

Dos diversos princípios informadores do Direito Administrativo decorrem os poderes para as autoridades administrativas, fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas às individuais. Nascem com a Administração, e são usados para que os objetivos previstos em lei sejam atingidos. Por isso, são chamados instrumentais, ou seja, são ferramentas para atingir os objetivos do Estado. Na seara do Poder Discricionário, temos uma característica única, de que cabe, então, à Administração Pública a liberdade na escolha da conveniência e oportunidade para realização do ato. A essa dupla (conveniência + oportunidade) chamamos corretamente de:

OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas do setor público com interesse social. As OSCIPs podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada. A expressão OSCIP surgiu em 1998, quando o governo brasileiro criou uma lei para distinguir as Organizações Não-Governamentais (ONGs) que buscam o benefício público e têm representatividade junto à sociedade civil. Para se qualificar como OSCIP, uma organização deve cumprir os requisitos positivados na Lei Federal nº 9790/99, que enumera, também, que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas, corretamente, apenas em:

Sabemos que "Serviços Públicos" são todas as atividades administrativas ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercidas por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. De maneira mais incisiva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos traz que toda atividade material que a lei atribui ao Estado para aquisição diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público são os assim chamados Serviços Públicos. Diante disso, quanto aos destinatários, os serviços tidos como indivisíveis, isto é, impossíveis de serem mensurados quanto a sua utilização efetiva, cuja prestação é custeada pela arrecadação de receitas provindas dos impostos, conhecidos como tributos não vinculados, são corretamente definidos como