Ao analisar as características de determinado tributo, com a finalidade de avaliar o impacto do aumento de sua alíquota para os cidadãos consumidores e para a indústria ofertante, determinado auditor legislativo fez as seguintes anotações; analise-as.

• Elevada probabilidade de o aumento da alíquota ser repassado para o consumidor final por meio dos preços das mercadorias;

• O contribuinte legalmente responsável muito provavelmente apenas recolherá o valor do tributo, mas quem provavelmente arcará com o custo é o consumidor;

• Probabilidade de gerar um efeito cascata, sendo o valor pago em várias etapas até chegar ao consumidor final;

• Incide sobre o consumo, a produção, as vendas ou a circulação de bens e mercadorias;

• Representa um desafio gerencial complexo, pois exige um sistema de apuração minucioso para determinar o quanto é devido ao Fisco em cada operação de venda ou produção;

• Existência de múltiplas alíquotas e regimes especiais tornam a gestão mais difícil para empresas que operam em diferentes estados ou linhas de produto.


Considerando apenas as anotações feitas pelo auditor legislativo, é possível afirmar que se trata de:

“A ____________ tributária é caracterizada principalmente pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é ____________, pois à medida que cresce a renda, a alíquota sai de zero até atingir 27,5%. Os impostos ____________, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas às faixas mais baixas de patrimônio. Os impostos ____________, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter a mesma alíquota, e não costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos. Entretanto, considerando toda a estrutura tributária de consumo, pode haver diferentes alíquotas em razão da essencialidade e do peso relativo dos bens na cesta de consumo familiar. Desse modo, a tributação da cesta básica, que tem grande peso no orçamento de famílias mais pobres, é consideravelmente____________ do que a dos produtos com maior peso no orçamento de famílias de renda mais alta.”
Sobre progressividade e regressividade tributária, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

As entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas. A expressão “templos de qualquer culto” abrange não só o edifício destinado à prática religiosa, como também o próprio culto, sem qualquer distinção de ritos. Sobre as imunidades de que gozam as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, é vedado aos municípios cobrar das entidades religiosas:

Determinado Projeto de Lei Complementar apresentado à Câmara Municipal de Mariana pretende aumentar a alíquota e fixar nova base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária no referido caso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova alíquota fixada.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 31/12/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 02/10/2025, o município poderá, a partir de 01/01/2026, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo com a nova alíquota.

( ) Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a lei resultante seja publicada até 01/10/2025, o município poderá, a partir de 31/12/2025, sem violar as limitações constitucionais do poder de tributar, cobrar o tributo apenas com a nova base de cálculo fixada.



A sequência está correta em

Sabe-se que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. Considera-se atividade preponderante do adquirente para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI, decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando:

Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes informações sobre o tema; analise-as.

I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.

II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).


Está correto o que se afirma em

A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.

Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.