A desapropriação antes da publicação do interesse público, os licenciamentos, as consultas fiscais e a imposição de sanções disciplinares são, respectivamente, exemplos de processos administrativos

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem vantagens à Administração Pública e encontram respaldo na Lei nº 8666/93 e em outras regras esparsas.

II. Dentre as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, está a natureza de contrato de adesão e a obediência à forma prescrita em lei.

III. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

De acordo com o disposto no Código Civil, sobre negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Sobre improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Considerando as assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.