Suponha que hoje é segunda-feira e que foi recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio, rejeitando as contas municipais. O Presidente da Câmara Municipal de Matão, Sr. José, não fez a sua leitura em Plenário, mas mandou publicá-lo e remeteu cópia à Secretaria Administrativa.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, é correto afirmar que

A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

A transparência na gestão pública depende da adequada divulgação de informações fiscais e contábeis, permitindo o exercício do controle social e institucional. Entre os instrumentos previstos para esse fim, destaca-se o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia o cumprimento de limites e condições estabelecidos para a responsabilidade na gestão das contas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade e a periodicidade de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito da administração pública.

No âmbito da execução orçamentária, a transferência de recursos públicos para entidades privadas pode ocorrer por diferentes instrumentos jurídicos e classificações orçamentárias específicas.
Considerando as normas de classificação do gasto público, assinale a alternativa que corretamente identifica uma situação em que há transferência de recursos públicos para uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à execução de serviços públicos mediante instrumento formal específico.

No âmbito da gestão orçamentária do setor público, as despesas podem ser classificadas de acordo com o impacto que geram sobre a situação patrimonial do ente e com sua natureza econômica.
Assinale a alternativa correta acerca da classificação e dos efeitos das despesas públicas.

No contexto da gestão orçamentária e patrimonial da Administração Pública, a correta compreensão do conceito e da classificação da receita pública é essencial para a adequada elaboração, execução e controle do orçamento.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

No âmbito da gestão fiscal responsável, a Receita Corrente Líquida (RCL) representa um dos principais parâmetros utilizados para o cálculo de limites legais relativos à despesa com pessoal, endividamento e concessão de garantias, sendo essencial para o equilíbrio fiscal do ente público.
Considerando seu conceito legal e sua forma de apuração, assinale a alternativa correta.

No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.

Durante o planejamento da auditoria em uma entidade do setor público, o auditor deve compreender o sistema de controles internos de modo a identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis. Esse entendimento inclui a análise dos cinco componentes do sistema de controle interno e a identificação de controles que sejam relevantes para a auditoria.
Nesse contexto, é correto afirmar:

Durante a auditoria das demonstrações contábeis (DCs) de uma entidade pública, o auditor independente concluiu que obteve evidência apropriada e suficiente e que as demonstrações estão livres de distorções relevantes, estando em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Nessas circunstâncias, a forma adequada de emissão do relatório deve conter, como primeira seção, a opinião do auditor expressa de maneira clara e direta.
Com base nessas informações, é correto afirmar que o auditor deverá emitir