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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um processo legislativo previsto na Constituição Federal da República Federativa do Brasil:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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Os projetos de Lei serão analisados e postos em votação nas sessões da Câmara Municipal e as deliberações serão tomadas conforme o quórum previsto na Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:
I - Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.
II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
III - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as deliberações sobre proposta de emenda à Lei Orgânica.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina os requisitos para que um cidadão seja eleito para um cargo político. São requisitos básicos a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e, no caso de Vereador, idade mínima de:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
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