Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Mauá-SP - VUNESP

936998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.

B

O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.

C

O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.

D

Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.

E

O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.

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936997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

A

Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.

B

São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.

C

O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.

D

A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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936996 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

A

o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.

B

a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.

C

o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.

D

a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.

E

a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

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936995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar, que nos termos

A

da Lei Federal no 9.784/99, o processo administrativo somente poderá se iniciar de ofício, pois é vedado ao interessado peticionar solicitando a instauração e instrução do processo.

B

da Lei Federal no 8.429/92, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

C

da Lei Complementar no 101/00, lei municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles da Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

D

da Lei Federal no 12.527/11, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente, exigindo-se a elaboração de requerimento digital.

E

do Decreto-Lei no 201/67, impedir o funcionamento regular da Câmara trata-se de crime de responsabilidade que sujeitará o Prefeito ao julgamento da Câmara dos Vereadores.

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936994 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

A

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

B

Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

C

É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

D

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

E

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

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936992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

A

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

B

a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

C

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

D

a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

E

a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

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936991 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considere o seguinte caso hipotético: Foi firmado um Termo de Parceria entre o Poder Público e uma fundação pública, que possui como uma de suas finalidades, a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Protocolo de Intenções.

B

O Termo de Parceria foi corretamente firmado, sendo agora obrigatória a sua publicação em Diário Oficial, para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

C

O Termo de Parceria foi corretamente firmado e será destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

D

As fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma à promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

E

As fundações públicas somente serão passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público quando se dedicarem à promoção da cultura, entretanto a lei contempla como hipótese de Termo de Cooperação.

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936971 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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São PauloMauá-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

A

autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.

B

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.

C

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

D

autorizar referendo e plebiscito.

E

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

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936969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.

B

A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.

D

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.

E

Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.