Questões do Concurso Câm. Mauá-SP - VUNESP

936966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.

B

Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.

C

Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.

D

Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.

E

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

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936965 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

C

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

E

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

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936964 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal no 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está sendo proposta a inclusão como atividade complementar dos serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público- -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas. Considerando este caso, assinale a alternativa correta.

A

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, entretanto, proíbe a inclusão de quaisquer atividades complementares.

B

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.

C

A legislação estabelece que as pesquisas e avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a veiculação, e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.

D

A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, autorizando-se a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

E

Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.

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936963 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 11.107/05, o enunciado se refere ao:

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936962 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Arquivista
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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais

A

terão seu acesso restrito, conforme classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção.

B

serão disponibilizadas somente mediante consentimento de acesso para prevenção, diagnóstico médico e utilizações múltiplas, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.

C

terão restrição de acesso em relação à vida privada, honra e imagem e esta restrição poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido

D

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

E

não serão disponibilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mesmo com o consentimento e a identificação da pessoa a que as informações se referirem.

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936961 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na Ação Popular,

A

se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.

B

as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

C

após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

D

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.

E

se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

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936960 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

A

a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

B

o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

C

a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

E

a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

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936959 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

A

definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

B

definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.

C

estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.

D

estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

E

orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

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936958 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Programa de Duração Continuada.

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936957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mauá-SP

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Contador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão as contas dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio da Controladoria Geral da União.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação ao da previsão, considerando o custo de oportunidade do serviço público prestado com os mesmos recursos.

C

O resultado da apreciação das contas será feita em sigilo, respeitando a ampla defesa dos chefes dos Poderes e do Ministério Público.

D

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do seu recebimento se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estatuais ou nas leis orgânicas.

E

As Controladorias Gerais da União e dos Estados enviarão ao Tribunais de Contas da União e dos Estados um arrazoado de motivos justificando a necessidade de aprovação das contas.