Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.