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Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes
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Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da
“responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao
receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade
de afastamento do acusado do cargo durante a instrução.
Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão
preventiva do acusado, entre eles:
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490157
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A associação ABC, devidamente legitimada por lei,
ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara
Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e
antes da sentença, a referida Associação veio, de forma
infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética,
a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que
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490156
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos
públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo
Ministério Público. De acordo com as normas do direito
brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que
Ícaro
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O acesso à informação de que trata a Lei Federal
n° 12.527/11 compreende:
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490154
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e
do inquérito civil, é correto afirmar que
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490153
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança.
Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.
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Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, bem como para
os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam
de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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