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Foram encontradas 209 questões.

490159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes
 

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490158 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:
 

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490157 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e antes da sentença, a referida Associação veio, de forma infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que
 

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490156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as normas do direito brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que Ícaro
 

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490155 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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O acesso à informação de que trata a Lei Federal n° 12.527/11 compreende:
 

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490154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que
 

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490153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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A Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.
 

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490152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete
 

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490151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se
 

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490150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
 

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