O fragmento de texto abaixo servirá de base para responder a questão.

[...] o revisor precisa estar sempre atento às transformações e adequações por que passa seu material de trabalho: o texto, que pode se apresentar em diversos gêneros, elaborados pelas mais diferentes pessoas e instituições, nas variadas áreas de conhecimento e de atuação, daí a necessidade de o revisor estar sintonizado com o mundo da escrita, de considerar sua função social e discursiva. A familiaridade com a escrita se faz necessária até mesmo nos discursos orais, como, por exemplo, anúncios publicitários, notícias e reportagens veiculados em rádios e telejornais, os quais, antes de serem expostos ao público, passam pelo processo de escritura. Isso mostra a necessidade de o revisor estar atento às peculiaridades e singularidades dos diversos gêneros discursivos que circulam nas diferentes atividades humanas.

Fonte: OLIVEIRA, Risoleide Rosa Freire de. Revisão de textos: da prática à teoria. Natal: EDUFRN, 2010, p. 138.

A questão terão como base cinco fragmentos a seguir, da Lei Orgânica de Mossoró, datada de 3 de abril de 1990.

Fragmento I

Art. 29 – A Câmara Municipal de Mossoró compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Fragmento II

Art. 39 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Fragmento III

Art. 44 - A Câmara reunir-se-á em sessão solene, no dia 1° de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros da Mesa.

Fragmento IV

Art. 55 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Fragmento V

Art. 62 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.