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A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
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A Lei 14.133/21, também conhecida como Nova Lei de Licitações, apresenta em sua redação importantes
inovações a respeito do processo de contratação na Administração Pública. De acordo com a redação
expressa do referido normativo, é correto afirmar que
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A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Sobre esse tema
e em consonância com o disposto na Lei 14.133/21, é correto afirmar
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Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a
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No munícipio Vale da Elvira, os membros da comissão de licitação resolveram favorecer a empresa de
amigo íntimo de um dos membros, fraudando, assim, o certame. Os agentes públicos envolvidos violaram,
claramente, o princípio administrativo da
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É o órgão público titular e executor do serviço público, integrante de pessoa política, o qual tem a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Essa
definição aplica-se
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Acerca dos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
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Os agentes administrativos que ocupam cargos públicos de provimento efetivo são chamados de
servidores públicos. Sobre esses servidores, é correto afirmar que estão submetidos
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O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei
estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória
do gestor público é chamado de poder
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O poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o
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