Questões do Concurso Câm. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

951514 Ano: 2017
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

Relações Pessoais
Ética e Postura do Servidor

O auxiliar administrativo é um prestador de serviços por excelência, dentro da repartição e no atendimento ao público. Deve, assim, seguir a ética profissional do servidor público nesses relacionamentos. Por exemplo, ao tratar diretamente com o munícipe, é necessário ser educado e relacionar-se com cortesia. Isto significa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951513 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951512 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Adjunto Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais propriamente a função

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951510 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951509 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Adjunto Legislativo
Provas ×
Assessor de Comunicação Social
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

A

tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.

B

afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.

C

é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.

D

fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951508 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951507 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951506 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951505 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Adjunto Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação.

B

A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade.

C

A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade.

D

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

951504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Agente Legislativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

B

Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

D

No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.