Foram encontradas 155 questões.
951503
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos.
II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.
III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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951502
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação.” Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a
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951501
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“Fulano de tal, servidor público efetivo do Município ‘X’, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de
improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública.” Neste caso, a
ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até
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951500
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
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951499
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas
internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens,
configura-se hipótese
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951498
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido
alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo
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951497
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.
II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.
III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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951496
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los,
quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder
Judiciário denomina-se:
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951495
Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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O telefone de uma repartição pública, assim como o terminal do computador, é um instrumento destinado à
comunicação oficial. Deve ser usado obedecendo estritamente o seu objetivo principal, o de telefone de uso público.
Isto significa que
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951494
Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
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Com o intuito de aprimorar o desempenho da gestão, o setor público tem adotado práticas administrativas do setor
privado, em especial preceitos de governança corporativa adaptados à realidade governamental, buscando melhores
positivos. São princípios básicos dessa boa prática de governança corporativa e gestão:
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