Prova Completa: Assistente Legislativo (Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

1031136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031133 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×

Serviços Públicos

Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031129 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação, ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é

A

necessário prever que o recolhimento seja de 70% (setenta por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

B

necessário prever que o recolhimento seja de apenas 10% (dez por cento) do valor da multa para que haja admissibilidade do recurso.

C

necessário prever que o recolhimento seja do valor total da multa para que haja admissibilidade do recurso.

D

legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, em porcentual definido por lei Municipal.

E

ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031117 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado

A

à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução e posterior votação no Plenário.

B

à Secretaria-Geral da Presidência para autuação e posterior remessa ao Departamento Jurídico da Câmara para elaborar seu parecer.

C

diretamente ao Plenário da Casa, para deliberação e decisão a ser formulada por meio de decreto-legislativo.

D

aos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posterior votação em plenário, que deverá acolher ou rejeitar integralmente o recurso.

E

à Consultoria Jurídica da Câmara para o devido parecer e, em seguida, ao Plenário para a respectiva deliberação e votação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Leis Orgânicas

A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação.

Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A

a convocação deve ser efetivada por meio do Presidente da Câmara, uma vez que uma comissão não detém esse poder.

B

o chefe de serviço não ficará obrigado a comparecer, pois ele não responde pela empresa pública, devendo ser convocado o seu Diretor-Presidente.

C

a comissão, como não tem poderes para esse fim, deve requerer à Mesa da Casa que faça a convocação em seu nome.

D

a comissão poderá fazer a convocação, pois detém esse poder, mas o convocado não é obrigado a atendê-la, pois apenas o Presidente da Casa e uma CPI poderiam impor essa obrigação.

E

a comissão detém poderes para fazer diretamente a convocação, e o chefe de serviço é obrigado a atendê-la, sob pena de responder perante a lei pelo eventual descumprimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031113 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.

A

As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência.

B

Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

C

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia não se dará quando houver parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que tenha concluído pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

D

A emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada, considerar-se-ão prejudicadas e assim serão declaradas pelo Primeiro Secretário da Mesa, que determinará seu arquivamento, sem apreciação pelo Plenário.

E

O vereador poderá requerer verbalmente vista de processo relativo a qualquer proposição, que será deferido pelo presidente, ainda que a proposição esteja sujeita ao regime de urgência especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031112 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, a redução de despesas com cargos em comissão

A

é vedada pela Lei.

B

será obrigatória quando ela atingir mais de 20% do orçamento municipal.

C

poderá ocorrer por meio de projeto de lei, desde que os cargos extintos sejam substituídos por cargos de provimento efetivo.

D

é permitida, com o objetivo de atender limites estabelecidos em lei complementar específica.

E

poderá ocorrer, desde que, primeiro, sejam reduzidas as despesas com as funções de confiança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031111 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

Leis Orgânicas

Aquiles, Vereador no Município de Nova Odessa, deixou de comparecer a um quinto das sessões ordinárias da Câmara no último ano legislativo e, recentemente, por ter cometido ilícito penal, sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que Aquiles

A

não perderá o mandato pelas ausências nas sessões, mas o perderá, automaticamente, em decorrência da condenação criminal.

B

perderá o mandato, automaticamente, seja pela ausência nas sessões, seja em virtude da referida condenação criminal.

C

não perderá o mandato pela ausência nas sessões, mas poderá perdê-lo por causa da condenação criminal, desde que a Câmara, por maioria absoluta, assim decida.

D

perderá o mandato, automaticamente, em razão da ausência nas sessões e também poderia perdê-lo em virtude da condenação criminal se a Câmara assim decidisse.

E

poderá perder o mandato em decorrência de ambas as hipóteses, mas dependerá da decisão da Câmara nesse sentido num caso ou noutro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031109 Ano: 2018
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×

LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, a estrutura básica da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas é denominada parte

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1031099 Ano: 2018
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

Provas:

Assistente Legislativo
Provas ×
Contador
Provas ×

FunçõesFunção de 1º Grau (Afim)

Cinco amigos decidiram comprar um bilhete de certa loteria, sendo o custo do bilhete dividido igualmente entre eles. Posteriormente, outros três amigos decidiram participar do bolão, e o custo do bilhete foi novamente dividido igualmente, agora entre os oito amigos. Desse modo, o valor da contribuição de cada um dos cinco participantes iniciais foi diminuído em 9 reais. O custo total, em reais, desse bilhete é igual a