Questões do Concurso Câm. Nova Odessa-SP - VUNESP

2221369 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que

A

é determinado pela lei, sendo vedado ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário.

B

se considera domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de suas atividades, ou, sendo este incerto ou desconhecido, o de sua residência habitual.

C

em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o domicílio da pessoa jurídica de direito privado ou da firma individual é o lugar da sua sede.

D

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

E

por expressa disposição legal, considera-se como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito público o lugar da situação dos seus bens ou da ocorrência dos atos e fatos que derem origem à obrigação.

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2221368 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Agentes Públicos

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de agentes públicos e servidores públicos se confundem, sendo tratados na doutrina como sinônimos.

B

Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.

C

Enquanto não regulado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a normatização é realizada casuisticamente pelo Poder Judiciário, em sede de dissídio coletivo.

D

Possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público que componha o cadastro de reserva.

E

O Edital é o meio adequado e suficiente para sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico.

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2221367 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.

Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.

A

O contrato pode ser tratado como concessão comum de serviços públicos.

B

A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.

C

O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.

D

Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada a realização de investimentos mínimos.

E

A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.

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2221365 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Bens Públicos

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

é possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo, quando se tratar de utilização anormal.

B

para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica.

C

os bens dominicais, que são aqueles destituídos de finalidade pública, não gozam da garantia da impenhorabilidade.

D

para a alienação de bens móveis exige-se autorização legislativa específica e licitação na modalidade concorrência.

E

o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.

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2221364 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Sobre o tombamento, assinale a alternativa correta.

A

O mesmo bem não pode sofrer mais de um tombamento, simultaneamente, pois um ato de tombamento interfere nos outros.

B

O tombamento apenas pode recair sobre bens imóveis, não sendo possível tombar bens móveis e incorpóreos.

C

O poder público não possui direito de preferência sobre bem tombado quando o particular desejar aliená-lo, ou seja, quando for hipótese de alienação extrajudicial.

D

Via de regra, entende-se que o dever de preservação do bem tombado configura efetivo prejuízo ao seu proprietário, cabendo indenização prévia.

E

O ato de tombamento é vinculado e poderá ser geral ou individual. Admite-se o tombamento voluntário, e o compulsório ainda aguarda regulamentação legal.

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2221363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – e a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

não é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo que produziu a prova.

B

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

C

ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

D

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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2221362 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstas as metas semestrais para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

D

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

E

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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2221360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considere que a Companhia de Águas e Esgoto Viva presta serviços de abastecimento de água no Município de Nova Odessa há 35 (trinta e cinco) anos por meio de uma concessão precária. Visando receber uma indenização por investimentos não amortizados, bem como para que lhe fosse assegurada sua manutenção na prestação dos serviços de abastecimento de água até o pagamento da indenização prevista na Lei nº 8.987/95, ajuizou uma ação em face do Município de Nova Odessa.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que receba a indenização devida, mas o município poderá realizar nova concessão, vedando-se apenas a celebração do contrato.

B

O município apenas poderá realizar nova concessão após pagar a indenização devida à Companhia de Águas e Esgoto Viva pelos investimentos não amortizados, sob pena de enriquecimento ilícito da pessoa jurídica de direito público.

C

A Companhia de Águas e Esgoto Viva deve permanecer com a concessão até que seja apurada a quantia devida pelos investimentos não amortizados, mas o pagamento poderá ser realizado após o fim da prestação dos serviços via precatórios.

D

Diante da boa-fé da Companhia de Águas e Esgoto Viva, prevalece o interesse da empresa, mantendo-se a perpetuação de um contrato precário, tendo em vista já ter decorrido mais de 30 anos da prestação do serviço.

E

A retomada do serviço público pelo Poder Público, objeto de contratos de permissão sem prévia licitação, não pode ser condicionada à prévia indenização.

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2221359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Licitações

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

A

poderá ser contratado o escritório de advocacia por dispensa de licitação, desde que o valor pago ao contratado não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por ano.

B

se configura hipótese de licitação dispensada, mas, previamente à contratação, é preciso instaurar processo administrativo de justificação.

C

não poderá ser contratado o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, pois trata-se de objeto comum, passível de ser licitado por meio de pregão eletrônico.

D

em caráter excepcional, se comprovado que a atividade for de natureza singular e o profissional ou empresa possuir notória especialização, não será exigida a licitação, desde que observados os demais requisitos legais.

E

apenas poderá ser contratado o escritório de advocacia se o pagamento pelos serviços prestados ocorrer nos termos da tabela da OAB, de acordo com o STJ.