Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.  
( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo  público,  baseando−se  na  Lei  Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal tem uma norma jurídica que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Qual é essa norma?

A Constituição Federal definiu exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para a:

I. Segurança do Estado.
II. Segurança da sociedade.
III. Intimidade dos envolvidos.

Está CORRETO o que se afirma:

Uma empresa comercial comprou mercadorias para revender, pagando à vista o valor de R$ 975.000,00. Nesta compra, também precisou arcar com mais alguns gastos: frete no valor de R$ 42.500,00 e seguro contra roubo da mercadoria no valor de R$ 17.500,00. O valor dos tributos recuperáveis inclusos nos valores pagos é de R$ 120.000,00 e o dos não recuperáveis é de R$ 60.000,00. Sobre o valor dos estoques dessas mercadorias adquiridas, assinalar a alternativa CORRETA.

Assinalar a alternativa que apresenta a natureza e a finalidade da documentação de auditoria.

O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações. A respeito dessas inovações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Segregação das informações orçamentárias e patrimoniais: no PCASP, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários influenciem e alterem os registros patrimoniais.
( ) Registro dos fatos que afetam o patrimônio público, segundo o regime de competência: as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD) registram as transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, devendo ser reconhecidas nos períodos a que se referem, segundo seu fato gerador, sejam elas dependentes ou independentes da execução orçamentária.
( ) Registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, entre outros. Incluem−se também os procedimentos de mensuração após o reconhecimento, tais como a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável (impairment), dentre outros.

Assinalar a alternativa que indica a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias; também, os ingressos e dispêndios extraorçamentários.

Sobre a mensuração dos custos dos empréstimos dos entes públicos, assinalar a alternativa CORRETA.