Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Nova Venécia-ES - GUALIMP

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Neste sentido, são princípios da atividade econômica, EXCETO:

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735483 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades de caráter público e privado.

D

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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735480 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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735479 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Compete à União instituir impostos sobre, EXCETO:

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735477 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

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735474 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que não contem matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal:

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735473 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não representa um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

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735472 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Licitações

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

C

Fiscalizar-lhes diretamente à execução.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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735471 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

As concessões são concedidas em caráter precário, mediante a celebração de contrato administrativo.

B

Não está caracterizada a descontinuidade do serviço público quando a sua interrupção for motivada por razões de ordem técnica, dispensado o prévio aviso.

C

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, cuja outorga será sempre precedida de concorrência.

D

A concessão poderá ser extinta por encampação, assim considerada como a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão, independentemente de prévia indenização pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis.