Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Nova Venécia-ES - GUALIMP

735502 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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735500 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Em relação aos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D

É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

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735499 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

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735498 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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735496 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

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735495 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

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735494 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:

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735492 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

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735490 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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735486 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Nova Venécia-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Assinale a alternativa cuja competência privativa seja da Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.