Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

Pretende-se iniciar um procedimento licitatório para contratação de empresa para execução de obra de engenharia com valor estimado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

Nessas condições:

I. poderá ser adotada a modalidade convite.

II. poderá ser adotada a modalidade tomada de preços.

III. trata-se de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. poderá ser adotada a modalidade concorrência.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale a alternativa CORRETA.