Questões do Concurso Câm. Palmas-TO - UFT

667442 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.

II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.

III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.

IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667441 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Leis Orgânicas

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, a partir da posse o Vereador NÃO poderá:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

III. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa sob contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

IV. patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667440 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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De acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos públicos municipais, segundo a sua natureza, podem ser de provimento em comissão, com identificadores de funções de caráter técnico ou de apoio, de recrutamento amplo, cujos titulares sejam selecionados, exclusivamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos;

B

Os Chefes dos Poderes do Município instituirão como incentivos funcionais, prêmio pela produção de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, a redução dos custos operacionais e a preservação do patrimônio público, ou ainda, a concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.

C

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado e irmãos, ou dependentes que viva às suas expensas, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até cento e vinte dias, e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até cento e oitenta dias.

D

Após cada triênio de exercício, o servidor efetivo estável poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até seis meses, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de capacitação, que tenha relação com a área de atuação de seu cargo.

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667437 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 285/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da existência de estabelecimento fixo.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo, para fins de cobrança do IPTU.

D

O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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667434 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

A

Pode ser considerado beneficiário o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, excluindo-se desse rol os aposentados.

B

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido, não alcançando os pais, mesmo que subsidiariamente aos anteriores.

C

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

D

Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o município, suas autarquias e fundações.

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667431 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.

II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.

III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.

IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667428 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.

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667426 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

C

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

D

Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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667424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez absoluta.

B

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

C

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

D

Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

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667417 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

B

Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

C

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.