Questões do Concurso Câm. Parnamirim-RN - IGEDUC - 2025

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Foram encontradas 180 questões.

Respondida

3717659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Orçamento Público

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

A

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

B

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

C

o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

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3717658 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Conforme o art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso a cargos, empregos e funções públicas é assegurado:

A

Somente a brasileiros naturalizados.

B

A brasileiros e a estrangeiros, conforme a lei.

C

Exclusivamente a brasileiros, sem exceção.

D

Apenas a brasileiros natos, conforme a CF88.

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3717657 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do Estado

Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:

A

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B

Controlar a segurança pública municipal diretamente.

C

Substituir governadores em exercício.

D

Aprovar leis estaduais contrárias à Constituição.

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3717656 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável perderá o cargo:

A

Por ato discricionário da autoridade superior.

B

Mediante processo administrativo, com garantia de ampla defesa.

C

Somente por decisão judicial transitada em julgado.

D

Mediante avaliação periódica de desempenho, sem necessidade de defesa.

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3717655 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

A

apenas na lei orçamentária anual.

B

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

C

apenas na lei de crédito adicional.

D

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

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3717654 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IGEDUC
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Direito Societário

Nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 1

A

A sociedade cujas decisões sejam influenciadas por órgão público, sem participação acionária.

B

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto p

C

A sociedade que tenha participação acionária minoritária de Município ou Estado.

D

A sociedade que detenha ações preferenciais de ente da Federação.

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3717653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

A

11 Vereadores.

B

9 Vereadores.

C

15 Vereadores.

D

13 Vereadores.

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3717652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:

A

Permanecerá em atividade até completar o tempo de aposentadoria.

B

Será automaticamente demitido, sem direito a remuneração.

C

Terá direito à remuneração integral e imediata reintegração.

D

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Respondida

3717651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:

A

Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.

B

Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.

C

Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.

D

Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.

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3717650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Receita Pública

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

A

Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.

B

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.

C

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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