No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

O regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí apresenta no seu escopo um conjunto de normas e definições para organizar o funcionamento do órgão. Entre elas, ___________ é a proposição com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a sua apreciação.

Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.

Considerando as normas previstas no regimento interno da Câmara Municipal de Pindaí, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.

( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.

( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, permitindo o uso da palavra para exposição dos problemas enfrentados pela população em relação à falta de saneamento básico em sua região, apresentando o diagnóstico, o que resultou na aprovação de um Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.

I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.

III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A alienação de bens municipais em Pindaí (BA), subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, é sempre precedida de avaliação e obedecida as normas previstas na Lei Orgânica do Município de Pindaí. Supondo que o município pretende fazer alienação de um imóvel, localizado no centro da cidade, é CORRETO afirmar que

A NBC TSP Estrutura Conceitual, no Capítulo 7, identifica os conceitos que orientam a seleção das bases de mensuração de ativos e passivos para as NBC TSP e pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis, quando não existirem regramentos específicos constantes das NBC TSP. O texto, entre outras considerações, dispõe em paralelo as bases que se referem a ativos e a passivos. Uma dessas bases é o preço presumido, que representa o montante que a entidade racionalmente aceitaria na troca pela assunção do passivo existente. Assinale a alternativa cuja base de mensuração de passivos pode ser associada à base de mensuração de ativos.

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.

A finalidade principal dos grupos é demonstrar importantes agregados da despesa orçamentária. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define cada grupo de despesa. De acordo com tal definição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: