Prova Completa: Assistente Administrativo (Câm. Ponte Nova-MG - FUNDEP

Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.

Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:

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1896742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Leis Orgânicas

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

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1896741 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.

Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

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1896740 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGPonte Nova-MG

A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)

A

os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.

B

a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.

C

a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.

D

a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.

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1896739 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGPonte Nova-MG

Considerando que a Câmara de Vereadores do município de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se que, para as suas deliberações, os quóruns de maioria simples e de maioria absoluta são, respectivamente, de

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1896738 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Leis Orgânicas

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.

Essas relações não se dão por

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1896737 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Ponte Nova-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Segundo a Constituição da República, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e igual para todos e também mediante alguns instrumentos, entre os quais não se inclui o(a)