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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar
Considere os seguintes poderes administrativos:
1. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
2. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
3. Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
2. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. Pessoa jurídica de direito privado que se encontra sob o controle direto ou indireto de um ente federativo.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:
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Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:
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A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a possibilidade de desapropriação de um imóvel pelo Poder Público. A respeito do assunto, é correto afirmar:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e Postulados
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
São Princípios Constitucionais da Administração Pública:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Na Administração Pública, toda atuação deve ser regida por princípios constitucionais, os quais orientam a conduta dos agentes públicos no desempenho das funções administrativas. Numa situação em que um servidor apresenta rendimento insatisfatório após avaliação anual e por esse motivo é exonerado, a Administração Pública está obedecendo ao princípio da:
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
- Tomada de DecisãoAnálise do Campo de Forças
Segundo Chiavenato, o planejamento oferece uma série de vantagens às organizações que sofrem uma série de pressões, tanto externas, como as regulamentações governamentais, a tecnologia cada vez mais complexa e a incerteza proveniente de uma economia globalizada, quanto internas, como a necessidade de operar com maior eficiência, maior diversidade da força de trabalho e uma infinidade de desafios administrativos. Nessas circunstâncias, são vantagens do planejamento, EXCETO:
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
- Tomada de DecisãoAnálise do Campo de Forças
Sobre o processo de planejamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O planejamento tático geralmente envolve planos de produção, financeiros, de marketing e de recursos humanos.
( ) O planejamento estratégico se assenta sobre três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.
( ) As políticas constituem exemplos de planos táticos que funcionam como guias gerais de ação e funcionam como orientações para a tomada de decisão.
( ) Os planos operacionais são focalizados para médio prazo e envolvem uma determinada unidade organizacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
- Tomada de DecisãoAnálise do Campo de Forças
Todo planejamento está subordinado a uma filosofia de ação. Segundo Ackoff, há um tipo de filosofia do planejamento – cuja base é predominantemente incremental, no sentido de melhorar continuamente, tornando as operações melhores a cada dia que passa – voltado para a adaptabilidade e inovação dentro da organização, no qual as decisões são tomadas no sentido de obter os melhores resultados possíveis para a organização, seja minimizando recursos para alcançar um determinado desempenho ou objetivo, seja maximizando o desempenho para melhor utilizar os recursos disponíveis. Geralmente está baseado em uma preocupação em melhorar as práticas atualmente vigentes na organização. Esse conceito refere-se ao tipo de filosofia do planejamento:
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