Considerando as características fundamentais da redação oficial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Na redação oficial, o comunicador é sempre o Serviço Público e o destinatário pode ser tanto o público (o conjunto de cidadãos) quanto outro órgão público.

( ) As comunicações oficiais são restritas ao interesse público, motivo pelo qual se faz necessária a ausência de impressões individuais na redação dos documentos.

( ) Os regionalismos vocabulares são admitidos nos expedientes oficiais desde que a comunicação seja emitida apenas no âmbito estadual.

( ) A impessoalidade e a linguagem técnica são imprescindíveis na elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considere os seguintes princípios:

1. Não intervenção.

2. Igualdade entre os Estados.

3. Concessão de asilo político.

4. Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por determinados princípios, entre os quais os indicados em:

Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Além de legislar sobre assunto de interesse local, a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que compete aos municípios:

São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:

Levando em consideração os princípios fundamentais, os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.

2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.

4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.

5. A responsabilização do servidor público é objetiva.

Assinale a alternativa correta.

A Lei 8.666/93 prevê a exigência de licitação para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações efetuadas pela Administração Pública com terceiros. A exigência de licitação decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Em relação à licitação, é INCORRETO afirmar:

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

Sobre os agentes públicos, é INCORRETO afirmar: