Questões do Concurso Câm. Rebouças-PR - FAU-UNICENTRO

2238683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Licitações

A licitação pública é obrigatória para quais entes de acordo com a lei federal 8666/1993:

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2238682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Licitações

No que diz respeito à lei 8666/93, lei de licitações, é correto afirmar que:

A

A licitação será sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo material, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua parcialidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

E

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato, no entanto não ocorre a responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

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2238680 Ano: 2015
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Auxiliar de Limpeza
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Saúde e Segurança no Ambiente de TrabalhoRiscos Ocupacionais (Análise e Gerenciamento de Riscos)Mapa de Riscos

São riscos físicos existentes em locais de trabalho, EXCETO:

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2238679 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRRebouças-PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A eleição da Mesa da Câmara Municipal far-se-á por votação aberta e nominal.

B

A Mesa Executiva da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-presidente, um primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

C

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal assinar com o Presidente os atos da Mesa, compreendendo as Resoluções, os Decretos Legislativos, os autógrafos de leis e demais atos que devam ser enviados à sanção ou apreciação do Prefeito Municipal.

D

No primeiro ano de cada período legislativo, dia 2 de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

E

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa da Câmara Municipal, dar-se-á por ofício a Ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que foi lido em sessão.

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2238678 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O poder discricionário da administração pública está ligado à oportunidade e conveniência. Diante desta afirmação, assinale a resposta que corresponde à discricionariedade do ato administrativo:

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2238677 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com a lei orgânica municipal de Rebouças, são objetivos dos cidadãos do município de Rebouças:

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2238676 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:

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2238675 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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Teorias da AdministraçãoAbordagem EstruturalistaTeoria da Burocracia

A estrutura do poder público é definida pela sua burocracia. Neste sentido, Weber (2000) afirma que certas características são reconhecidas notadamente nas organizações públicas. Estas características são:

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2238674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para que haja uma interpretação conforme à Constituição é necessário identificar que a norma é polissêmica.

B

Segundo o Princípio da vedação de interpretação conforme a Constituição contra legem, é vedado ao intérprete atribuir à norma um sentido ou interpretação contrários ao que o próprio texto normativo diz.

C

Segundo o Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional, em respeito à inafastabilidade da Jurisdição, o intérprete pode

alterar o sistema organizatório-funcional que a Constituição estabelece para dar-lhe maior eficácia.

D

O princípio do efeito integrador ou da eficácia integradora visa promover a integração entre Estado e sociedade e entre os diversos grupos sociais.

E

Eventual colisão entre bens constitucionalmente tutelados impõe a utilização da técnica da ponderação, de modo que a preponderância de um não implique o sacrifício total do outro.