Questões do Concurso Câm. Rebouças-PR - FAU-UNICENTRO

2238672 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Licitações

Sobre licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, trazendo a Lei nº 8.666, em seu artigo 25, um rol taxativo.

B

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

D

É dispensada a licitação para doação de bens públicos móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

E

É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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2238671 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Contador
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Câmaras MunicipaisParaná-PRRebouças-PR

Segundo o Art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rebouças, publicada no Sistema de Leis Municipais em 18 de Maio de 2015, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

A

Doação de áreas e outros incentivos para instalação de indústrias no Município.

B

Emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes higiene e saúde pública e as obras assistenciais.

C

Opinar sobre a ordenação e exploração dos serviços de transporte, inclusive os intermunicipais, bem como quanto à educação e legislação de trânsito e tráfego.

D

Opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares.

E

Os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhado por intermédio destes o andamento das despesas públicas.

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2238670 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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O estatuto do Funcionário Público de Rebouças em seu Capitulo IV trata do aproveitamento que é definido:

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2238669 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Contador
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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Em relação ao art. 105 da Lei 4.320/1964 que determina o que o Balanço Patrimonial demonstrará, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

( ) O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

( ) Nas contas de compensação serão registrados os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

( ) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

( ) O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

( ) No Ativo Financeiro serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

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2238668 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Contador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

De acordo com o Art. 40 e Art. 41 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Julgue os itens abaixo sobre a classificação dos créditos adicionais e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I - Créditos Suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias existentes, dessa forma, eles aumentam as despesas fixadas no orçamento. Quanto à forma processual, eles são autorizados previamente por lei, podendo essa autorização legislativa constar da própria lei orçamentária, e abertos por decreto do Poder Executivo.

II - A vigência do crédito suplementar é restrita aos trinta dias seguintes ao orçamento em execução.

III - Créditos Especiais são destinados à autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Sendo assim, o crédito especial cria um novo projeto ou atividade, o uma categoria econômica ou grupo de despesa inexistente em projeto ou atividade integrante do orçamento vigente.

IV - Créditos Extraordinários são destinados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V - Créditos Extraordinários, quanto à forma procedimental, são abertos por Decreto do Poder Executivo, que encaminha para conhecimento do Poder Legislativo, devendo ser convertido em lei no prazo de 365 dias.

Estão CORRETOS os itens:

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2238667 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A petição inicial indicará os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

B

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C

O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo vedado formular pedido genérico.

D

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

A petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

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2238666 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Advogado
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

B

São Símbolos do Município de Rebouças apenas o Brasão de Armas e a Bandeira do Município.

C

O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal, é um dos órgãos do Governo Municipal.

D

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

E

Compete ao Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais pertinentes, dispor sobre a prevenção contra incêndios.

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2238665 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Assistente Administrativo
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A seção I do Estatuto do Servidor Público de Rebouças versa o seguinte:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

II - Em comissão; quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de Lei, assim deva ser provido.

Tais Disposições Preliminares tratam da:

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2238664 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Contador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, regida pela Lei 10.520 de 17 de Julho de 2002. Com relação às regras da fase externa do pregão, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou qualquer presente, sem necessidade de identificação, formular propostas e responder a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

( ) Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

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2238663 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com o art. 50. da lei complementar 101/00, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, exceto:

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

E

a demonstração das variações patrimoniais não dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.