Questões do Concurso Câm. Recife-PE - FGV

361133 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;

B

a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

D

é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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361132 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:

A

objetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos casos de dolo ou culpa;

B

objetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, nos casos de dolo ou culpa;

C

subjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu funcionário;

D

subjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;

E

subjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos que causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa.

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361130 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

A

não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;

B

não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;

C

responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;

D

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

E

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

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361129 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:

A

os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

B

tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;

C

os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;

D

os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

E

os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.

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361128 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que:

A

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;

B

pelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder;

C

a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário;

D

os Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa;

E

a função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.

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361127 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Consultor Legislativo - Educação e Cultura
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Tecnologias EducacionaisTICs nas Práticas Educativas

A afirmativa que identifica corretamente uma característica da legislação brasileira voltada para o incentivo fiscal às atividades culturais e ao fomento à atividade audiovisual é:

A

a Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, instituiu o Fundo Nacional de Cultura, para financiamento de 100% de projetos culturais que demonstrarem impossibilidade de contrapartida da iniciativa privada;

B

a Política Nacional do Cinema, instituída a partir de 2001, inova em relação à Lei Rouanet, pois autoriza empresas estrangeiras a programar e distribuir obras audiovisuais nacionais e estrangeiras em meios eletrônicos de comunicação de massa;

C

o Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei Rouanet, objetiva captar recursos para, entre outras coisas, promover e estimular a regionalização da produção cultural brasileira, valorizando os recursos humanos locais;

D

a Lei Rouanet constituiu Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) como pessoa jurídica capaz de captar recursos no mercado para financiamento de projetos nacionais da área cinematográfica e fonovideográfica;

E

o Fundo Nacional de Cultura foi concebido como um fundo monetário cujos recursos estão destinados a projetos culturais e artísticos aprovados pelas secretarias municipais de cultura, de modo a distribuir tais recursos equitativamente no país.

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361126 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Temas Educacionais PedagógicosConstrução do Conhecimento

Para nortear as ações a serem desenvolvidas no campo museológico, a Política Nacional de Museus lançada em 2003 propõe, entre seus eixos programáticos:

A

formação e capacitação de recursos humanos e informatização de museus;

B

democratização e acesso aos bens culturais e implantação da educação patrimonial como disciplina escolar;

C

aquisição preferencial de acervos museológicos e artísticos portugueses, por constituírem a raiz histórica de nossa identidade;

D

financiamento para museus e criação do Fundo Amazônia, para fomentar a preservação da cultura indígena brasileira;

E

gestão e configuração do campo museológico com a criação e regulamentação legal da profissão de museólogo.

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361125 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação

Em relação ao Plano Nacional de Cultura (PNC), analise as afirmativas a seguir:

I. Foi elaborado a partir de fóruns, seminários e consultas públicas realizados com a sociedade civil, fundamentando-se legalmente na Constituição de 1988.

II. Está apoiado em uma visão de longo prazo de cultura, a partir dos valores de sustentabilidade e planejamento, haja vista suas metas, previstas para 2020.

III. Uma das etapas do PNC é a criação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores da Cultura, baseado no modelo de dados abertos, visando à participação da sociedade civil.

Assinale se:

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361124 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União
Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Com relação às competências da União, dos Estados e do Distrito Federal a respeito da legislação sobre cultura, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

- A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

- Compete privativamente aos Estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico e cultural.

- Compete privativamente à União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A sequência correta é:

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361123 Ano: 2014
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Gestão de DocumentosFases da Gestão de Documentos

Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido em três fases: produção; utilização e conservação; e destinação (eliminação). Leia os trechos abaixo, que descrevem as principais atividades relacionadas a cada uma dessas fases.

1. Criação e melhoramento dos sistemas de arquivos e de recuperação de dados, gestão de correio e telecomunicações, seleção e uso de equipamento reprográfico, análise de sistemas, produção e manutenção de programas de documentos vitais e uso de automação e reprografia nestes processos.

2. Identificação e descrição das séries documentais, estabelecimento de programas de avaliação, arquivamento intermediário, eliminação e recolhimento dos documentos de valor permanente às instituições arquivísticas.

3. Concepção e gestão de formulários, preparação e gestão de correspondência, gestão de informes e diretrizes, fomento de sistemas de gestão da informação e aplicação de tecnologias modernas a esses processos.

Os trechos 1, 2 e 3, descrevem respectivamente as fases: