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Foram encontradas 50 questões.

2747855 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
A respeito das competências tributárias do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios, em casos excepcionais, e mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios. II. Os municípios poderão instituir contribuições sociais e de intervenção em seu domínio econômico. III. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos. IV. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
 

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2747854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
 

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2747853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Já em suas primeiras disposições, o Código Tributário Nacional traz a definição de tributo. Neste sentido, assinale a alternativa que guarda correlação com o texto legal:
 

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2747852 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
O Tributo que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado é denominado:
 

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2747851 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
São Impostos compreendidos na competência tributária da União, EXCETO:
 

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2747850 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943:
 

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2747849 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Tendo por base as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da Segurança e da Medicina do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, podendo efetuar desconto de custeio, no valor máximo de 6% do vencimento básico. ( ) Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. ( ) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
 

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2747848 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
No que tange ao direito às Férias Anuais, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943:
 

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2747847 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Ainda sobre o tema da Duração do Trabalho, assinale a alternativa em desacordo com a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho:
 

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2747846 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Ribeirão Pires-SP
Acerca do regramento da Duração do Trabalho, constante da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. ( ) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. ( ) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
 

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