A Lei Complementar nº 101, de 2000, foi promulgada com o objetivo de produzir um novo modelo de gestão fiscal. Assinale a alternativa que apresenta o encarregado de fiscalizar, conforme essa lei, as novas regras que a lei estabelece.

No artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 é específico sobre da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem seguidas pelos entes públicos que optarem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

Veja os princípios a seguir:

I - independência nacional.

II - prevalência dos direitos humanos.

III - autodeterminação dos povos.

IV - não-intervenção.

V - igualdade entre os Estados.

VI - defesa da paz.

VII - solução pacífica dos conflitos.

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

IX - segregação entre os povos para o progresso da humanidade.

X - concessão de asilo político.

Dos princípios elencados anteriormente, segundo a Constituição Federal, o único que não condiz com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa é o encontrado em:

Lei as sentenças a seguir:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II - garantir o desenvolvimento nacional.

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V. expandir a distribuição de renda para o desenvolvimento pleno da nação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os itens elencados em:

Observe os fundamentos a seguir:

I - a soberania.

II - a cidadania.

III - a dignidade da pessoa humana.

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - o pluralismo político.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos citados em:

Quanto à saúde mental, a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel estabelece no artigo 172 que ações serão desenvolvidas obedecendo determinados princípios. Observe os princípios a seguir:

I. Rigoroso respeito ao doente mental, inclusive quando internado.

II. Acesso ao médico psiquiatra.

III. Política de desospitalização e assistência ambulatorial.

IV. Internação compulsória, exceto nos casos definidos em lei.

São princípios que devem ser obedecidos segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel os apresentados em:

No artigo 135 da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel encontramos uma série de impostos que pertencem ao município. Dentre as alternativas a única que está descrita corretamente com relação aos impostos que pertencem ao Município é: