A Lei n. 8.987/95 regulamentou a prestação de serviços públicos no Brasil. Acerca desse tema, avalie as proposições:

I.O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, sendo nula eventual cláusula de arbitragem.

II.É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, cuja autorização se presume implícita no instrumento convocatório.

III.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que ele se presume de acordo com a Lei, até comprovação em contrário.

(__)A presunção de veracidade do ato administrativo implica que os fatos narrados pela administração pública se presumem verdadeiros até prova em contrário, como é o exemplo de uma certidão.

(__)A autoexecutoriedade do ato administrativo implica que a administração pode praticar atos materiais independentemente de autorização judicial, como a demolição de emergência de um prédio que esteja em ruína. A esse atributo dá-se o nome de poder extroverso da administração.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, conforme a previsão contida na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Acerca da organização administrativa do Estado, incluindo a denominada "administração indireta", avalie as proposições:

I.A fundação é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para a gestão associada de serviços públicos.

II.A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta; o seu regime jurídico pouco difere do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública; difere da União, Estados e Municípios − pessoas públicas políticas − por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito; é pessoa pública administrativa, porque tem apenas o poder de autoadministração, nos limites estabelecidos em lei.

III.A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A.

Assinale a alternativa CORRETA:

Dado o contexto dos termos previstos na Lei 14.133/21, associe as colunas relacionando os termos com seus respectivos conceitos:

Coluna 1

A.Contrato de eficiência.

B.Reajustamento em sentido estrito.

C.Repactuação.

Coluna 2

(__)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

(__)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

(__)Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:

Acerca do lançamento do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(__)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas às limitações constitucionais ao poder de tributar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

(__)Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Dado o contexto dos conceitos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), associe as colunas relacionando os termos apresentados na coluna 1, aos seus respectivos conceitos apresentados na coluna 2:

Coluna 1

A.Autenticidade.

B.Disponibilidade.

C.Integridade.

Coluna 2

(__)Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

(__)Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(__)Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA: