Prova Completa: Analista Legislativo - Advogado (Câm. São José Campos-SP - VUNESP

1028624 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 35: Transferência do Direito de Construir

Com vistas no que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B

Constitui um instrumento da política urbana, dentre outros, o planejamento municipal, em especial, o zoneamento ambiental.

C

O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.

D

O direito de preempção não poderá ser exercido pelo Poder Público no caso de constituição de reserva fundiária.

E

O plano diretor não poderá fixar áreas permitidas de alteração do uso do solo.

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1028623 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

_______________ , aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão

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1028622 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

O princípio da primazia da realidade

A

não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.

B

não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.

C

aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.

D

pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.

E

não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.

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1028621 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Relações LaboraisTrabalho da Mulher

A confirmação da gravidez da empregada

A

é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.

B

acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.

C

desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.

D

inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.

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1028619 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Ao adolescente permite-se trabalhar

A

em atividade insalubre, desde que utilize os equipamentos de proteção individual e esteja autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho.

B

em atividade perigosa, apenas nos contratos de aprendizagem, mediante supervisão adequada.

C

em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizado pelos pais ou responsável.

D

em jornada prorrogada apenas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, e também no caso de força maior.

E

em mais de uma empresa, mediante autorização dos pais ou responsável, desde que não supere 12 horas de trabalho na totalidade.

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1028618 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Contra a decisão proferida nos embargos à execução, perante a Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública poderá interpor

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1028617 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

B

não se considera pronunciada explicitamente a matéria quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

C

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

D

é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença meramente homologatória.

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1028616 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

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1028615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,

A

exceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.

B

abrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.

C

abrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.

D

exceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.

E

exceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.

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1028614 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Assinale e alternativa correta a respeito do litisconsórcio.

A

Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

C

A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória.

D

Em regra, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como um único litigante.

E

A mera afinidade de questões, por um ponto comum de direito, é bastante para justificar a formação de litisconsórcio.