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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
São fases da tramitação de um projeto de lei municipal:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Conforme a Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, entre outros, os serviços de:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
A administração pública pode utilizar-se de uma modalidade de contratação de objeto quando se tem a impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita, sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Essa modalidade é:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
O controle da administração pública tem a importância de assegurar que a repartição pública atua em conformidade com os princípios impostos por alguns ordenamentos jurídicos, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade. O tipo de controle que possui a finalidade de verificar a adequação dos atos às normas vigentes estabelecidas é o controle:
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Na elaboração de uma planilha eletrônica, existe uma unidade básica na qual se armazena e se insere dados. Essa unidade é denominada:
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Para o planejamento de atividades ao longo de um período de tempo, indicando os prazos em que deverão ser executadas as atividades necessárias, utiliza-se uma representação gráfica denominada:
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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
O levantamento dos materiais registrados e contabilizados, comparando com os materiais de fato existente fisicamente, é importante para o controle do município. Isso mostra a existência e a exatidão quantitativa dos materiais. Esse procedimento pode ser realizado por meio de um:
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Caderno Container