Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde:

O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Desses, o inciso XIV, incluso pela Lei 14191/2021 é:

A Redação dada pela Lei 12796/2013, que altera o inciso II do artigo 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação discorre que a educação infantil será oferecida em pré-escolas, para crianças de:

Lei 11445/2007 não classifica resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana o seguinte:

Considerando a temática da questão anterior, dessas diretrizes, a garantia do direito a cidades sustentáveis é entendida da seguinte forma:

Pela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, incorre em pena de:

Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III - A improbidade na administração.

IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

É correto o que se afirma em:

Pelo texto do artigo 6º da Lei 1079/1950 crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime: