Nos moldes da legislação em vigor, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais, sendo denominados poderes administrativos, estando dentre eles, EXCETO:

Quanto à atribuição de competência para aplicação das sanções disciplinares dos servidores públicos, marque a alternativa correta nos termos da legislação em vigor:

Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, tem-se que as sanções disciplinares devem estar associadas a infrações, isto é, devem estar correlacionadas a condutas que representam o descumprimento de deveres ou a inobservância de proibições, de natureza funcional, sendo penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos, EXCETO:

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna:

Conforme estabelecido pela legislação em vigor, a sindicância é um inquérito administrativo que, em regra, precede o processo administrativo disciplinar, devendo ser iniciada mediante a publicação do seguinte ato administrativo ordinatório:

Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional:

Trata-se de prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à ordenação especial administrativa.

Uma pessoa deseja criar um arquivo do Word na Área de Trabalho de seu computador com Windows. Neste caso:

Um servidor público prepara uma planilha do Excel contendo diversos dados que precisará mostrar em uma reunião com a administração do órgão em que trabalha. Para deixar a planilha mais atraente, ele resolve colocar, como plano de fundo, uma bela foto que possui do prédio sede da instituição. Sobre isso, indique a opção verdadeira: