Analise as afirmações abaixo sobre as despesas públicas e, em seguida, responda ao que se pede.

1. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, para fins contábeis, a despesa orçamentária efetiva constitui fato contábil modificativo diminutivo.
2. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.
3. De acordo com a Lei 4.320/64, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Analise as afirmações abaixo sobre as receitas públicas e responda ao que se pede.

1. De acordo com a Lei 4.320/64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
2. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, a receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
3. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, segundo os critérios de natureza, fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), sobre o princípio da transparência, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Defensoria Pública, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada:
( ) A promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é função da Defensoria Pública.
( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Em sua função, devem exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
( ) Os Defensores Públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para exerceram suas atribuições, uma vez que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, devendo esse dispositivo prevalecer em relação ao Estatuto da OAB.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro) ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

Sobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada:
I. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, por exemplo: os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
II. É constitucional a chamada “cota de tela”, que obriga os cinemas brasileiros a exibir filmes nacionais durante um número mínimo de dias por ano.
III. A “cota de tela” promove intervenção voltada a viabilizar a efetivação do direito à cultura, sem, por outro lado, atingir o núcleo dos direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à propriedade privada, apenas adequando as liberdades econômicas à sua função social.
IV. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre concurso público, à luz da Carta Magna, marque a alternativa CORRETA:

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.
III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Fernanda, Luiz, Patrícia e Cláudio foram vacinar seus filhos. Cada um tem apenas um filho, cada criança tomou apenas uma vacina e todas as crianças tomaram vacinas distintas. As quatro vacinas que foram aplicadas são: hepatite, poliomielite, rubéola e febre amarela. Com relação às vacinas, sabe-se que:

• Os filhos de Fernanda e Patrícia não se vacinaram contra rubéola.
• O filho de Cláudio se vacinou contra febre amarela.
• O filho de Patrícia não se vacinou contra hepatite.

Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:

O voto no Brasil é obrigatório e os eleitores brasileiros tiveram até o dia 22 de setembro para solicitar a segunda via do título de eleitor. Para isso, o cidadão não poderia ter débitos pendentes com a Justiça Eleitoral, como multas por ausência não justificada em eleições anteriores. Qual a contrapositiva da condicional abaixo?
“Quem não comparece no dia da eleição e não justifica a falta paga multa de aproximadamente R$ 3,50.”