No que se refere aos parágrafos, na técnica legislativa, assinale a alternativa correta.

Sobre os itens é correto afirmar que são representados por números , seguidos de e separados do texto por um .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos. Acerca do assunto, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – Art. –, com inicial maiúscula.

( ) Até o artigo nono (art. 9º), deve-se adotar a numeração ordinal. A partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).

( ) Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, mesmo quando tiverem incisos.

Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos deve respeitar o seguinte:

I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.

II. não utilizar para designar ato normativo.

III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.

IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.

Está correto o contido apenas em:

O fecho da comunicação deve ter espaçamento entre linhas e ser alinhado da página.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as respectivas lacunas acima.

Nas comunicações oficiais, o assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Ele deve ser grafado da seguinte maneira, exceto

Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos. Acerca do assunto, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no fim do documento.

( ) No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso.

( ) O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

II. suplementar a legislação federal e estadual.

III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.

II. Leis Ordinárias.

III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: