Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o contido em:

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual.

II. os orçamentos anuais.

III. as diretrizes orçamentárias.

Está correto o contido em:

Lei complementar disporá, dentre outros, sobre:

I. dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

III. emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Está correto o contido em:

Em caso da suspensão do Presidente, se, decorrido o prazo de dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o contido em:

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Atualmente existem diversos tipos de equipamentos de captura digital para imagens, que se aplicam aos diversos tipos de documentos arquivísticos para digitalização. Sobre os escâneres de mesa (flat bed), assinale a alternativa correta.

Sobre o método ideográfico, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Pode ser alfabético ou numérico.

( ) A organização é feita pelo assunto dos documentos.

( ) No método ideográfico alfabético enciclopédico, os assuntos são agrupados sob títulos gerais, sendo que tais títulos devem ser organizados alfabeticamente.

“Este método geralmente é aplicado para o arquivamento de grandes volumes de documentos, nas situações em que tais documentos contenham grandes números.”. Por exemplo, o número 281540 seria, aplicando-se tal método, decomposto em três grupos: 28.15.40. Este documento será arquivado na pasta relativa àqueles terminados em 40. Nesta pasta, como todos terminarão em 40, os arquivos serão organizados a partir dos dois dígitos imediatamente anteriores. Trata-se do Método de arquivamento

Considere os nomes abaixo.

→ Adoniran do Espírito Santo

→ Bianca Garcia Lima

→ Caio Bernardes Filho

→ Caio Lovatelli d’Almeida

→ Claudia Oliveira Alves

Considerando as regras de alfabetação, assinale a alternativa que apresenta o correto modo de arquivamento e ordenação.