Questões do Concurso Câm. Tatuí-SP - VUNESP

465152 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As Comissões da Câmara podem ser temporárias ou permanentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

As comissões temporárias são 6 (seis) e têm mandato de 2 (dois) anos.

B

As comissões permanentes são 3 (três) e têm mandato de 4 (quatro) anos.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

D

A comissão permanente de Constituição, Justiça e Redação é composta por 8 (oito) membros.

E

A comissão temporária, chamada de Comissão Parlamentar de Inquérito, será criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e será formada por 5 (cinco) membros.

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465151 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As deliberações em plenário:

A

serão tomadas por maioria simples, que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

B

serão tomadas por maioria absoluta, que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

serão tomadas por maioria qualificada, que representa o maior resultado de votação dentre os presentes.

D

em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

serão tomadas por voto aberto, no caso de projeto de lei proposto pela Câmara e por voto fechado, nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

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465150 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

Sobre os direitos e deveres dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em território nacional.

B

Não será subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo quando, a serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela Câmara.

C

O servidor público investido no mandato de Vereador poderá afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo seu tempo de serviço contado para promoção por merecimento.

D

É dever do vereador residir no município em que exerce suas funções ou em município em raio de 50 quilômetros.

E

É dever do vereador comparecer à hora regimental, nos dias designados para abertura das sessões, nelas permanecendo até proferir seu voto.

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465149 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As sessões da Câmara de Vereadores de Tatuí serão: ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas ou permanentes. As sessões

A

ordinárias, que terão a duração de 4 (quatro) horas, realizar-se-ão semanalmente, às terças-feiras, com início às 19 (dezenove) horas, desde que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

C

solenes, serão convocadas por qualquer Vereador, de ofício, ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos membros da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.

D

secretas, serão convocadas mediante requerimento subscrito, no mínimo por 1/3 (um terço) de seus membros, deferido de plano pelo Presidente.

E

permanentes ocorrem semanalmente, por deliberação da Mesa ou a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, deferido de imediato pelo Presidente.

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465148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

A

apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.

B

apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.

C

sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.

D

sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.

E

sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.

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465147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

B

a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

C

a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.

D

assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.

E

a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.

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465146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Oposição (arts. 682 a 686)

Diego ajuizou ação reivindicatória em face de Elaine, alegando ser proprietário de um terreno situado no Município de Catanduva. Citada, Elaine alega em sua contestação que possui parcela deste terreno há 22 (vinte e dois) anos sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando, vizinho do imóvel disputado entre as partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Diego e Elaine, uma porção do terreno de que ambos alegam ser proprietários é, na verdade, de sua propriedade e decide ajuizar uma ação de oposição.

Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta

A

A oposição poderá ser distribuída por dependência ou por distribuição.

B

Diego e Elaine serão intimados para responder a oposição em 15 (quinze) dias.

C

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação originária.

D

A oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros.

E

Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

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465145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.

C

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.

D

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

E

O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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465144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Adalberto propôs ação de usucapião. Bruno propôs ação de divórcio em face de Carla. Danilo propôs ação indenizatória em face de Edson. Todas as ações foram julgadas procedentes. Quanto às espécies de sentenças e sua possibilidade de retroatividade, a(s) sentença(s) relativa(s) aos processo(s) de

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465143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

B

O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

C

A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.

D

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.

E

Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.