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Foram encontradas 180 questões.

2783490 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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    A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração.
    (CARVALHO FILHO, 2015.)
    Assinale, a seguir, a afirmativa que retrata corretamente a administração pública centralizada e descentralizada.
     

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    2783489 Ano: 2023
    Disciplina: Direito Administrativo
    Banca: Consulplan
    Orgão: Câm. Tremembé-SP
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      Não há uniformidade doutrinária ou legal para o respectivo conceito; entretanto, devem ser considerados três pontos fundamentais para sua caracterização. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da administração pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. A afirmativa apresentada refere-se ao:
       

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      2783488 Ano: 2023
      Disciplina: Direito Tributário
      Banca: Consulplan
      Orgão: Câm. Tremembé-SP
      Provas:
        Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido aos cofres públicos com a finalidade de custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. As receitas públicas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Correspondem a exemplo de receita corrente e de receita de capital, respectivamente:
         

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        2783487 Ano: 2023
        Disciplina: Direito Administrativo
        Banca: Consulplan
        Orgão: Câm. Tremembé-SP
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          Os cinco princípios básicos da administração pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nesse diapasão, analise a afirmativa a seguir:
          O âmago desse princípio é a busca de produtividade, economicidade, qualidade, celeridade, presteza, desburocratização e flexibilização e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro e recursos públicos, o que impõe a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.”
          O conceito apresentado refere-se ao princípio da
           

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          2783486 Ano: 2023
          Disciplina: Direito Administrativo
          Banca: Consulplan
          Orgão: Câm. Tremembé-SP
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            As licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa); fase de apresentação das propostas; fase de julgamento; fase de habilitação; fase recursal; e, fase de homologação. Em relação às fases da licitação, conforme disposto na nova lei de licitação, assinale a afirmativa correta.
             

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            2783485 Ano: 2023
            Disciplina: Direito Administrativo
            Banca: Consulplan
            Orgão: Câm. Tremembé-SP
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              “Segundo consta da nova lei de licitações, estão ali dispostas cinco modalidades de licitação. Dentre elas visa alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Já é obrigatório (a) para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Enquanto o diálogo competitivo visa a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
               

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              2783484 Ano: 2023
              Disciplina: Direito Administrativo
              Banca: Consulplan
              Orgão: Câm. Tremembé-SP
              Provas:
                O Termo de Referência, na licitação, é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa, trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução. Podemos afirmar que ele é necessário para a contratação de bens e serviços e, ainda, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:
                 

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                2783483 Ano: 2023
                Disciplina: Direito Administrativo
                Banca: Consulplan
                Orgão: Câm. Tremembé-SP
                Provas:
                  O processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, no qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação
                  (Disponível em: https://www.licitacao.net.)
                  Uma das fases do processo de licitação poderá anteceder as de apresentação de propostas e lances, quando couber, e a de julgamento, desde que haja ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e desde que expressamente previsto no edital de licitação. Trata-se da frase:
                   

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                  2783482 Ano: 2023
                  Disciplina: Direito Tributário
                  Banca: Consulplan
                  Orgão: Câm. Tremembé-SP
                  Provas:

                    Texto 1

                    Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados pelo Estado por intermédio do sistema tributário, desonerando certos indivíduos ou grupos de indivíduos de uma obrigação tributária principal, visando a atender objetivos econômicos e sociais, reduzindo a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

                    (BRASIL, 2020. Adaptado.)

                    Texto 2

                    O Programa Universidade para Todos – ProUni foi institucionalizado pela Lei nº 11.096/2005, tendo como escopo induzir a concessão de bolsas parciais e integrais para estudantes de baixa renda em universidades particulares, ficando as instituições de ensino dispensadas do pagamento de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição social para financiamento da seguridade social e contribuição para o programa de integração social.

                    (CORREIA NETO, 2014.)


                    O ProUni constitui-se em renúncia de receita fiscal efetivada por meio do instrumento de desoneração denominado:

                     

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                    2783481 Ano: 2023
                    Disciplina: Direito Financeiro
                    Banca: Consulplan
                    Orgão: Câm. Tremembé-SP
                    Provas:
                      A teoria das finanças públicas constitui-se em um ramo da ciência econômica que trata da atividade financeira do Estado, que consiste em criar crédito público, obter, despender e gerir recursos públicos necessários para que o Estado cumpra suas atividades políticas, econômicas, administrativas e sociais. Para tal é necessário que o Estado exerça as funções econômicas de alocação, distribuição, estabilização e desenvolvimento para intervir no domínio econômico, promover ajustamentos na alocação de recursos, na distribuição de renda e riquezas e manutenção da estabilidade econômica, criando mecanismos que o mercado não pode desempenhar sozinho para guiar e corrigir falhas e/ou disfunções do mercado.
                      (BALEEIRO, 2015.)
                      Considerando as funções econômicas do Estado, trata-se de ação que reflete corretamente o exercício da função alocativa:
                       

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