Simples Nacional Implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

II - Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI.

III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL.

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS.

Está correto o que se afirma em

Sobre os atos processuais, analise as proposições seguintes:

I. A desistência da ação s6 produzirá efeitos ap6s homologação judicial.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

III. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do ultImo dia do prazo.

IV Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniencia delas, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

Está correto o que se afirma em

Segundo o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham exceto sobre:

Sobre a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, analise as proposições seguintes:

I. No RI; 161 .243-6 (1996), o STF reconheceu a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa "Air France", mesmo realizando atividades idênticas, determinando a observância do principio da isonomia.

II. No RE 175.161-4 (1998), o STF reconheceu a violação ao principio da razoabilidade e proporcionalidade (devido processo legal substantivo, no contrato de consórcio que prevê devolução nominal de valor já pago em caso de desistência.

III. No RE 201.819 (2005), o STF entendeu que não viola o devido processo legal a exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de sua defesa.

IV. No REsp. 249.321 (2000) o STJ entendeu que cláusula de indenização tarifada em caso de responsabilidade civil do trans transportador aéreo viola o prónclpio da dignidade da pessoa humana.

Está correto o que se afirma

Analise as proposições abaixo:

I. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

II. A citação válida, ainda quando ordenada por juizo incompetente, induz litIspendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, com as ressalvas legais.

III. A Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, salvo se proferido por Juizo incompetente.

IV. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente Incapaz ou está Impossibilitado de recebê·ia.

Está correto o que se afirma em

Segundo o artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valparalso, compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, à Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições, exceto :

Na modalidade licitatória concurso, o prazo mínimo ate o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

Dentre estas opções, aponte a que contém a frase que também é uma oração.

Sobre os bens reciprocamente considerados:

I. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II. Os negócios juridicos que doizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio juridico.

IV. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. .

Está correto o que se afirma em

Em sede de processo penal, analise as assertivas abaixo:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência da vitima. ~

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o ofendido poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma em