Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Assinale a alternativa que não está correta:

A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:

Ainda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Nos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração, exceto:

Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

Sobre o sistema de registro de preços, analise as proposições a seguir:
I. O sistema de registro de preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
II. No caso de alimento perecível, é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
III. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
IV. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, não se admitindo prorrogação.
V. Pela regra geral, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por grupo de itens.

Assinale a alternativa correta:

É inexigível a licitação apenas:

Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, julgue as afirmações a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) Só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
( ) Serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) Só podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

O imposto sobre a propriedade territorial rural: