O parágrafo constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho, “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a disposição principal. Sobre ele pode-se dizer, EXCETO que:

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Sobre ele, pode-se dizer que:

I- até o artigo nono (art. 9) deve-se adotar a numeração ordinal.

II- do artigo dez em diante, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).

III- serão designados pela abreviatura “art.”, com inicial minúscula, com traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – Art. –, com inicial maiúscula.

IV- os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula. Quando tiverem incisos, serão encerrados por dois-pontos.

Dos itens acima estão corretos apenas:

“No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.”

(Manual de Redação da Presidência da República).

Na função de Planificação, a lei:

A respeito da estrutura de uma PORTARIA, pode-se afirmar, EXCETO que:

Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:

Uma RESOLUÇÃO é um Ato de autoridade competente que visa instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação. Esse expediente deve possuir, entre outras, as seguintes partes:

I- título: RESOLUÇÃO, seguido da sigla do órgão, da numeração e da data, grafadas em negrito.

II- ementa: resumo do assunto e, se for o caso, citação dos dispositivos alterados ou revogados.

III- preâmbulo: designação do cargo do signatário (apenas o cargo, não o nome), fundamento legal do ato, seguido da palavra RESOLVE.

IV- texto: redigido com precisão e ordem lógica, composto de frases curtas e verbos.

V- vigência: indicada de forma expressa, com prazo de até 1 (um) ano e nos casos de maior visibilidade, devese omitir a data da vigência.

VI- local e data.

VII- assinatura, nome, cargo do signatário.

Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor, sigla na epígrafe será apenas a do órgão remetente. Considerando que a Presidência da Câmara enviará o mesmo expediente a todos os gabinetes dos vereadores, o documento teria o seguinte padrão:

O Assunto é parte do documento no padrão ofício e deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Ele deve ser grafado da seguinte maneira:

I- título: a palavra Assunto deve anteceder a frase que define o conteúdo do documento, seguida de ponto.

II- descrição do assunto: a frase que descreve o conteúdo do documento deve ser escrita com inicial minúscula, não se deve utilizar verbos e sugere-se utilizar de quatro a cinco palavras.

III- destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser destacado em negrito.

IV- pontuação: coloca-se ponto-final depois do assunto.

V- alinhamento: à margem direita da página.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

Uma das partes do documento no padrão ofício é o local e a data do documento. Na estrutura do padrão ofício, na grafia de datas em um documento, o conteúdo deve constar da seguinte forma:

I- composição: local e data do documento.

II- informação de local: nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido da sigla da unidade da federação.

III- dia do mês: colocar o zero(0) à esquerda do número que indica o dia do mês.

IV- nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula;

V- pontuação: coloca-se ponto-final depois da data; e

VI- alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

Em uma redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. Considerando um documento oficial dirigido a um deputado estadual, o vocativo a ser usado corretamente é: